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2022-12-12

O que é e como funciona? Tudo o que precisa de saber sobre o TicketBAI, um projeto de combate à fraude fiscal promovido pelo Governo Basco.

O TicketBAI é um sistema de faturação criado para reforçar o controlo fiscal. Mas sabe exatamente no que consiste?

O Governo Basco, em conjunto com as três Administrações Fiscais Forais (Álava, Guipúscoa e Biscaia), iniciou um projeto para combater a evasão fiscal através da implementação do TicketBAI. A entrada em vigor está a decorrer de forma faseada entre 2022 e 2026, consoante a província.

Com esta medida, todas as pessoas singulares, coletivas e entidades sem personalidade jurídica que exerçam atividade económica e estejam sujeitas à jurisdição das Administrações Forais do País Basco, no âmbito do IRS ou do IRC, conforme previsto no Convénio Económico com a Comunidade Autónoma do País Basco (Lei 12/2002, de 23 de maio).

Como funciona o TicketBAI no Moloni?

O Moloni disponibiliza o sistema TicketBAI de forma integrada. Cada venda efetuada gera automaticamente um ficheiro XML-TBAI, que é assinado digitalmente e comunicado à Administração Fiscal Foral competente.

Durante este processo, é emitida uma fatura com o código TicketBAI e um código QR, que permite ao consumidor final verificar a autenticidade do documento.

Que documentos estão abrangidos pelo TicketBAI?

Estão incluídos os seguintes documentos: faturas, faturas simplificadas, notas de Crédito (faturas retificadas) e outros documentos de venda tanto em formato papel como eletrónico.

A sua empresa está preparada para cumprir estas novas obrigações?

Para cumprir com o sistema TicketBAI, é necessário ter um programa de faturação que:

• Crie o ficheiro XML-TBAI de acordo com as especificações técnicas da Administração Foral.
• Assine eletronicamente os ficheiros.
• Envie os documentos automaticamente à Autoridade Fiscal.
• Inclua o código QR nas faturas.

Se tem uma empresa e já é nosso cliente, ative agora a comunicação dos seus documentos com o TicketBAI de forma simples, rápida e segura.